REsp 1739052 - DECISAO

REsp 1739052 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem considerou a matéria precludida e o ato impugnado desprovido de conteúdo decisório.

Parties
Recorrente: USINA CAROLO S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Legal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Consumativa, Conteúdo Decisório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Legal Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Consumativa Conteúdo Decisório Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

USINA CAROLO S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza decisória de ato que determina designação de leilão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 557 do CPC (agravo legal)
  3. 3 Preclusão consumativa por decisão anterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem considerou a matéria precludida e o ato impugnado desprovido de conteúdo decisório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial