AREsp 2686175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), tornando procedente a aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência que exige impugnação específica, bem como afastando análise do mérito do recurso especial por falta de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado — Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, EC N. 113/2021, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Taxa SELIC EC N. 113/2021 Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado — Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se as alegações genéricas do agravo em recurso especial são suficientes para conhecer o agravo nos próprios autos
  3. 3 Efeitos da preclusão consumativa e da inovação recursal quando a impugnação dos fundamentos é feita tardiamente no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), tornando procedente a aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência que exige impugnação específica, bem como afastando análise do mérito do recurso especial por falta de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade