AREsp 2747836 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou de forma clara violação de lei federal; a decisão atacada versa sobre tutela provisória de natureza precária cuja reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e, por analogia, não é cabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela (Súmula n. 735 do STF).

Parties
Agravante: MANOEL DE LIMA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela Provisória/antecipada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo De Instrumento Tutela Provisória/antecipada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Reexame De Provas

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Parties

MANOEL DE LIMA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735 do STF sobre recurso especial contra decisão liminar/antecipatória
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou de forma clara violação de lei federal; a decisão atacada versa sobre tutela provisória de natureza precária cuja reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e, por analogia, não é cabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela (Súmula n. 735 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno