AREsp 2818633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrada a urgência necessária para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988) e porque parte das matérias demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Art. 485, § 7º Do CPC, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Litigância Predatória (tema 1198/stj)
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Art. 485, § 7º Do CPC Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento diante da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  2. 2 Possibilidade de retratação da sentença extintiva após o decurso de 5 dias (art. 485, § 7º, CPC/2015)
  3. 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrada a urgência necessária para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988) e porque parte das matérias demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.