AREsp 2764511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de urgência capaz de autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, há contestação nos autos, o juiz de primeira instância pode deixar de presumir verdade dos fatos em razão da revelia, e nulidades do ato citatório podem ser apreciadas em apelação, pelo que não há inutilidade do julgamento em grau de apelação.

Parties
Agravante: BMW DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma Decisão Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Revelia, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Agravo De Instrumento Revelia Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Agravo Interno +1 more

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Parties

BMW DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma Decisão Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que decreta a revelia
  2. 2 Aplicação da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de urgência capaz de autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, há contestação nos autos, o juiz de primeira instância pode deixar de presumir verdade dos fatos em razão da revelia, e nulidades do ato citatório podem ser apreciadas em apelação, pelo que não há inutilidade do julgamento em grau de apelação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC