AREsp 2750345 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão monocrática corretamente aplicou o óbice da Súmula 83 do STJ e os argumentos da parte insurgente não foram suficientes para infirmar a decisão agravada; a jurisprudência do STJ sobre o art. 1.015 do CPC/2015 e a necessidade de demonstrar urgência para conhecer agravo de instrumento não autorizou a reforma neste caso.

Parties
Agravante: ASA I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Prova Pericial Contábil, Embargos À Execução, Tema Repetitivo 988
Processual Civil Civil Agravo De Instrumento Súmula 83 Do STJ Art. 1.015 Do Cpc/2015 Prova Pericial Contábil Embargos À Execução Tema Repetitivo 988

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Parties

ASA I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de prova pericial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada e necessidade de urgência/inutilidade do julgamento no recurso de apelação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão monocrática corretamente aplicou o óbice da Súmula 83 do STJ e os argumentos da parte insurgente não foram suficientes para infirmar a decisão agravada; a jurisprudência do STJ sobre o art. 1.015 do CPC/2015 e a necessidade de demonstrar urgência para conhecer agravo de instrumento não autorizou a reforma neste caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e incidiu a Súmula 83 do STJ.