AREsp 2848667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem foi considerado devidamente fundamentado (logo, não houve omissão sancionável pelo art. 1.022 do CPC) e porque o indeferimento de prova pericial, no caso concreto, não demonstrou urgência ou inutilidade do julgamento em apelação que autorizasse o cabimento do agravo de instrumento; admitir o pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO CARLOS DE ANDRADE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento De Recurso, Art. 1.015 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Produção De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Cabimento De Recurso Art. 1.015 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Produção De Provas Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO CARLOS DE ANDRADE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação extensiva do art. 1.015, inciso XI, do CPC
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento contra indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem foi considerado devidamente fundamentado (logo, não houve omissão sancionável pelo art. 1.022 do CPC) e porque o indeferimento de prova pericial, no caso concreto, não demonstrou urgência ou inutilidade do julgamento em apelação que autorizasse o cabimento do agravo de instrumento; admitir o pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial