AREsp 2837994 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem enfrentou os pontos essenciais de mérito de forma fundamentada e a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as CDAs foram consideradas formalmente válidas por se basearem em declaração do contribuinte, inexistindo necessidade de prévio procedimento administrativo; havendo falta de prequestionamento de dispositivos invocados, não é possível conhecer do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (originou Se De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Fundamentação Judicial (arts. 1.022 E 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 436/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo De Instrumento Agravo Interno Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Fundamentação Judicial (arts. 1.022 E 489 Cpc/2015) +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (originou Se De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por suposta falta de requisitos
  2. 2 Necessidade ou não de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa quando há declaração do contribuinte
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 e cabimento de embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem enfrentou os pontos essenciais de mérito de forma fundamentada e a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as CDAs foram consideradas formalmente válidas por se basearem em declaração do contribuinte, inexistindo necessidade de prévio procedimento administrativo; havendo falta de prequestionamento de dispositivos invocados, não é possível conhecer do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e a decisão de origem que considerou as CDAs válidas.