AREsp 2764785 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundada sobre os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 do CPC/2015), a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento de algumas teses invocadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de a Fazenda recusar bem nomeado à penhora quando não observada a ordem legal; por esses motivos manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Agravo Interno Improvido (manutenção Da Decisão Recorrida)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Execução Fiscal, Penhora De Ativos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Recusa De Bem Nomeado À Penhora
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Agravo Interno Execução Fiscal Penhora De Ativos Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Agravo Interno Improvido (manutenção Da Decisão Recorrida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos declaratórios)
  2. 2 Necessidade de fundamentação conforme art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundada sobre os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 do CPC/2015), a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento de algumas teses invocadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de a Fazenda recusar bem nomeado à penhora quando não observada a ordem legal; por esses motivos manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial