AREsp 2944929 - ACORDAO

AREsp 2944929 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento na origem (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; por isso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do RISTJ para não conhecer do agravo, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação Civil Pública Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Ambiental Agravo De Instrumento Ação Civil Pública Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ para afastar agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento na origem (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; por isso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do RISTJ para não conhecer do agravo, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.