AREsp 2870818 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e desprovida de demonstração dos pontos omissos (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria relativa à coisa julgada não foi efetivamente prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e a pretensão sobre a fidelidade do título executivo judicial implicaria revolvimento de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GERSON TORRES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo De Instrumento Coisa Julgada Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 Súmula 284/stf +2 more

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Parties

GERSON TORRES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e desprovida de demonstração dos pontos omissos (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria relativa à coisa julgada não foi efetivamente prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e a pretensão sobre a fidelidade do título executivo judicial implicaria revolvimento de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.