AREsp 3032955 - DECISAO

AREsp 3032955 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente entendeu que o agravo interno não apresentou fundamentos novos suficientes para alterar a decisão agravada, na conformidade do §3º do art.1.021 do CPC/2015, reconhecendo a possibilidade de expedição de precatório referente ao valor incontroverso; ademais, a análise de matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das alegadas violações legais; por tais razões o STJ não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Precatório, Correção Monetária E Juros (ipca, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997)
Processo Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Precatório Correção Monetária E Juros (ipca, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório do valor incontroverso da execução
  2. 2 Aplicação do IPCA-E para correção monetária e dos juros moratórios previstos no art.1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente entendeu que o agravo interno não apresentou fundamentos novos suficientes para alterar a decisão agravada, na conformidade do §3º do art.1.021 do CPC/2015, reconhecendo a possibilidade de expedição de precatório referente ao valor incontroverso; ademais, a análise de matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das alegadas violações legais; por tais razões o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se