REsp 2195909 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que declara intempestividade de impugnação e determina desentranhamento de documentos
2. 2 Aplicação do art. 1.015, inciso VI, do CPC (decisões sobre exibição de documentos)
3. 3 Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) por alegada urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão atacada teve caráter procedimental ao declarar preclusão temporal e determinar o desentranhamento de documentos, não constituindo decisão sobre pedido incidental de exibição de documentos nos termos do art. 1.015, inciso VI, do CPC; não foi demonstrada a urgência qualificada exigida pelo Tema 988/STJ para aplicação da taxatividade mitigada; e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inviabilizando a superação do óbice da Súmula 83/STJ pela ausência de precedentes contemporâneos favoráveis ao recorrente. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do...

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Conheço e nego provimento ao recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.