REsp 2193399 - DECISAO

REsp 2193399 - DECISAO

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito do agravo de instrumento interposto pelo FNDE, tendo o STJ concluído que a decisão homologatória que condiciona a extinção da execução ao cumprimento integral do acordo não extingue a fase executiva e, portanto, admite agravo de instrumento nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Parte: CARLOS ANTONIO RAMOS; Parte: UNIESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Douto Provimento Parcial ao recurso especial: anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito do agravo de instrumento interposto pelo FNDE.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Homologação De Acordo, Fungibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva Do FNDE, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Homologação De Acordo Fungibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Legitimidade Passiva Do FNDE Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Recorrente

CARLOS ANTONIO RAMOS

Parte

UNIESP

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra sentença homologatória de acordo que condiciona a extinção da execução ao cumprimento integral do acordo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e presença de erro grosseiro
  3. 3 Legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo em demandas envolvendo o FIES

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito do agravo de instrumento interposto pelo FNDE, tendo o STJ concluído que a decisão homologatória que condiciona a extinção da execução ao cumprimento integral do acordo não extingue a fase executiva e, portanto, admite agravo de instrumento nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Douto Provimento Parcial ao recurso especial: anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito do agravo de instrumento interposto pelo FNDE.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito do agravo de instrumento interposto pelo FNDE