AREsp 3113347 - DECISAO

AREsp 3113347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para decidir que a insurgência contra decisão que reconheceu a tempestividade da contestação não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC nem configura urgência apta a justificar a mitigação do rol (Tema 988/STJ), podendo a matéria ser arguida em preliminar de apelação; além disso, a gratuidade da justiça foi indeferida por ausência de comprovação da hipossuficiência, e o reexame de premissas fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO QUINTINO DE SIQUEIRA JUNIOR e OUTRAS; Recorrido: RAFAEL DA SILVA SIQUEIRA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Intempestividade Da Contestação, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Intempestividade Da Contestação Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO QUINTINO DE SIQUEIRA JUNIOR e OUTRAS

Agravante/recorrente

RAFAEL DA SILVA SIQUEIRA e OUTRAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que reconhece a tempestividade da contestação
  2. 2 Aplicabilidade da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) e necessidade de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação
  3. 3 Requisitos para concessão da gratuidade da justiça e comprovação da hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para decidir que a insurgência contra decisão que reconheceu a tempestividade da contestação não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC nem configura urgência apta a justificar a mitigação do rol (Tema 988/STJ), podendo a matéria ser arguida em preliminar de apelação; além disso, a gratuidade da justiça foi indeferida por ausência de comprovação da hipossuficiência, e o reexame de premissas fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Agravo interno desprovido.