AREsp 3062892 - ACORDAO

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O agravo de instrumento é a via recursal adequada, pois o art. 1.015, VII, do CPC/2015 admite agravo contra decisões que versem sobre exclusão de litisconsorte e o art. 1.015, V, admite agravo contra decisão que rejeite gratuidade; assim, deve-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS; Corré: THAYS POLIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Gratuidade De Justiça, Exclusão De Litisconsorte, Imissão Na Posse, Cabimento Recursal
Processual Civil Agravo De Instrumento Gratuidade De Justiça Exclusão De Litisconsorte Imissão Na Posse Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS

Agravante

THAYS POLIRI

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que exclui litisconsorte por ilegitimidade passiva
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que rejeita pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 incerteza entre apelação e agravo de instrumento como via recursal adequada

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é a via recursal adequada, pois o art. 1.015, VII, do CPC/2015 admite agravo contra decisões que versem sobre exclusão de litisconsorte e o art. 1.015, V, admite agravo contra decisão que rejeite gratuidade; assim, deve-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que excluiu litisconsorte passivo e indeferiu a gratuidade da justiça