AREsp 3172479 - DECISAO

AREsp 3172479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, não houve especificação dos incisos, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito relativo à substituição do índice de correção (TR por SELIC), o tribunal a quo concluiu ausência de urgência e caracterização de mera necessidade de reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLOVES CARVALHO DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada), Art. 1.022 Do CPC, Urgência Processual, Desapropriação, Correção Monetária De Depósitos Judiciais (tr Vs Selic), Tema 988/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada) Art. 1.022 Do CPC Urgência Processual +5 more

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Parties

CLOVES CARVALHO DE FREITAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Aplicabilidade do rol taxativo mitigado do art. 1.015 do CPC em ações de desapropriação e necessidade de urgência para admissão do agravo
  3. 3 Preservação do conteúdo econômico do depósito prévio de indenização na desapropriação (indexador TR vs SELIC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, não houve especificação dos incisos, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito relativo à substituição do índice de correção (TR por SELIC), o tribunal a quo concluiu ausência de urgência e caracterização de mera necessidade de reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.