AREsp 3001769 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Agravo Interno Provido, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Parcial

Legal Issues

1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/embargos de declaração)
2. 2 Determinação da base de cálculo dos honorários advocatícios nos embargos do devedor (valor da execução ou valor indicado na petição inicial dos embargos)
3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se em parte do recurso especial; constatou-se que a identificação do valor atribuído à causa dos embargos como igual ao valor da execução é conclusão de fato firmada pelo Tribunal de origem, sujeita à Súmula n.7/STJ, mas, ressalvada essa limitação, é necessário adequar a cumulação dos honorários advocatícios fixados na execução e nos embargos do devedor ao teto de 20% previsto no art. 20, §3º, do CPC/1973 e delimitado pelo Tema 587/STJ; assim, determinou-se que, no cálculo do débito exequendo, a soma dos honorários das duas decisões observe o limite máximo de 20% do valor do débito exequendo.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo julgamento conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento.

Orders

• Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (art. 1.021, §2º, CPC/2015) e permitir nova apreciação do agravo em recurso especial.
• No cálculo do débito exequendo relativo ao cumprimento de sentença, determinar que a soma dos honorários advocatícios fixados na execução e nos embargos do devedor observe o limite máximo de 20% do valor do débito exequendo, nos termos do Tema 587/STJ.