AREsp 3149065 - ACORDAO

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Não se demonstrou a urgência necessária para mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC nos termos do Tema 988, pois o indeferimento de provas pode ser reexaminado em apelação (arts. 1.009, §§ 1º e 2º, CPC); admitir o recurso demandaria o revolvimento de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRCIO JOSÉ DE LIMA; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Súmula 7/stj, Produção De Provas, Urgência, Conexão, Litispendência, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Súmula 7/stj Produção De Provas Urgência Conexão +2 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIO JOSÉ DE LIMA

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Necessidade de demonstração de urgência para mitigação do rol do art. 1.015 (Tema 988)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se demonstrou a urgência necessária para mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC nos termos do Tema 988, pois o indeferimento de provas pode ser reexaminado em apelação (arts. 1.009, §§ 1º e 2º, CPC); admitir o recurso demandaria o revolvimento de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Embargos de declaração parcialmente providos para correção de erro material (conforme decisão anterior).