AREsp 2984177 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com apreciação de fatos e provas, de modo que a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, certas alegações não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e parte da decisão se apoiou em legislação estadual (Lei Estadual n. 7.650/2013 e Decreto n. 29.720/2014), aplicando-se por analogia a impossibilidade prevista na Súmula 280/STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo De Instrumento Em Exceção De Pré Executividade Na Execução Fiscal) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agrupar manutenção da decisão recorrida)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Notificação Eletrônica (domicílio Eletrônico Habilitado Deh), Prequestionamento, Legislação Local, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Agravo Interno Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Notificação Eletrônica (domicílio Eletrônico Habilitado Deh) Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo De Instrumento Em Exceção De Pré Executividade Na Execução Fiscal) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de recurso especial quando a decisão se fundamenta em legislação local (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com apreciação de fatos e provas, de modo que a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, certas alegações não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e parte da decisão se apoiou em legislação estadual (Lei Estadual n. 7.650/2013 e Decreto n. 29.720/2014), aplicando-se por analogia a impossibilidade prevista na Súmula 280/STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agrupar manutenção da decisão recorrida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida proferida pelo Tribunal a quo