AREsp 3161430 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de retificação da rubrica 'DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG' em razão do correto reenquadramento dos servidores no PCCTAE
2. 2 Natureza remuneratória da rubrica e seus reflexos até o congelamento em 2008
3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) e suficiência da fundamentação do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia, aplicando a jurisprudência do STJ ao reconhecer a natureza remuneratória da rubrica 'DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG' e determinando sua retificação até o congelamento em 2008 em face do reenquadramento reconhecido no título executivo; ademais, o conhecimento do recurso especial seria inadequado pois implicaria reexame fático-probatório vedado e, quanto a outras alegações, faltou prequestionamento, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Recurso especial não conhecido
• Publique-se