AREsp 3196781 - ACORDAO

AREsp 3196781 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou as alegações e não apresentou vício de omissão, de modo que não há violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; a revisão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório é obstada pela Súmula n. 7 do STJ; e aplicam-se as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ quanto à matéria não apreciada pela Corte de origem, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Desentranhamento E Autuação De Cumprimento Provisório De Sentença, Embargos De Declaração E Omissão, Óbice Da Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Desentranhamento E Autuação De Cumprimento Provisório De Sentença Embargos De Declaração E Omissão Óbice Da Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC por omissão quanto à inaplicabilidade do art. 1.001 do CPC, à vedação do cumprimento provisório (art. 520 do CPC) e à natureza executória da decisão (parágrafo único do art. 1.015 do CPC)
  2. 2 Saber se o ato que admitiu e iniciou o cumprimento provisório possui conteúdo decisório e executório, atraindo o cabimento do agravo de instrumento pelo parágrafo único do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Saber se é vedado o cumprimento provisório diante de apelação recebida no duplo efeito, à luz dos arts. 520 e 1.012 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou as alegações e não apresentou vício de omissão, de modo que não há violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; a revisão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório é obstada pela Súmula n. 7 do STJ; e aplicam-se as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ quanto à matéria não apreciada pela Corte de origem, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.