AREsp 2924189 - DECISAO

AREsp 2924189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para negar seguimento ao recurso especial, porquanto as questões trazidas demandariam reexame do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbice da Súmula 7/STJ), e por ausência de fundamentação adequada quanto à alegação de coisa julgada (aplicação analógica da Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO CARLOS PAWLICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agudo De Admissibilidade)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios
Legal Topics
Agravo De Instrumento/admissibilidade, Recurso Especial, Ação Monitória, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Agravo De Instrumento/admissibilidade Recurso Especial Ação Monitória Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmulas Do Stj/stf

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Parties

JOÃO CARLOS PAWLICK

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agudo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 700 e 485, inciso VI, do CPC (alegada)
  2. 2 Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título (alegada)
  3. 3 Alegada transferência da obrigação a terceira (Cláudia Rubenich)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para negar seguimento ao recurso especial, porquanto as questões trazidas demandariam reexame do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbice da Súmula 7/STJ), e por ausência de fundamentação adequada quanto à alegação de coisa julgada (aplicação analógica da Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC