AREsp 2606591 - DECISAO

AREsp 2606591 - DECISAO

O agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro e de disposição legal expressa. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC é cabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Se cabe aplicar o princípio da fungibilidade diante da interposição equivocada de recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro e de disposição legal expressa. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...