AREsp 1818680 - DECISAO

AREsp 1818680 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo indicado (aplicando-se a Súmula 282/STF), e porque a argumentação recursal era genérica, vaga e desassociada dos fundamentos do acórdão recorrido, além de o dispositivo apontado não conter comando normativo apto a infirmar a decisão (aplicando-se a Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento Intempestivo, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Agravo De Instrumento Intempestivo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Falta de prequestionamento do dispositivo indicado
  3. 3 Argumentação recursal genérica e vaga

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo indicado (aplicando-se a Súmula 282/STF), e porque a argumentação recursal era genérica, vaga e desassociada dos fundamentos do acórdão recorrido, além de o dispositivo apontado não conter comando normativo apto a infirmar a decisão (aplicando-se a Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.