AREsp 2787296 - ACORDAO

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Por aplicação da jurisprudência consolidada após a vigência do CPC/2015, é incabível agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada na conformidade com recurso repetitivo (Tema 589); o recurso cabível seria o agravo interno ao tribunal de origem, de modo que o agravo interno interposto perante este Superior Tribunal de Justiça foi desprovido; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não se verificar, no caso, hipótese de manifesta inadmissibilidade ou abuso processual.

Parties
Agravante: ALDACI XAVIER DE JESUS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015, Decisão Denegatória De Seguimento, Recursos Repetitivos, Suspensão Das Ações Individuais, Tema 589, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015 Decisão Denegatória De Seguimento Recursos Repetitivos Suspensão Das Ações Individuais Tema 589 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALDACI XAVIER DE JESUS DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundamentada na conformidade com recurso repetitivo ou repercussão geral
  2. 2 Recurso cabível perante o tribunal de origem (agravo interno)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada após a vigência do CPC/2015, é incabível agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada na conformidade com recurso repetitivo (Tema 589); o recurso cabível seria o agravo interno ao tribunal de origem, de modo que o agravo interno interposto perante este Superior Tribunal de Justiça foi desprovido; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não se verificar, no caso, hipótese de manifesta inadmissibilidade ou abuso processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não acolher o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.