AREsp 3024726 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não realizando o cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial; a alegação genérica sobre a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória não supre a exigência processual, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Do Art. 545 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Do Art. 545 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não realizando o cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial; a alegação genérica sobre a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória não supre a exigência processual, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.