HC 977471 - DECISAO

HC 977471 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que prossiga na análise do mérito do Agravo em Execução n. 0021263-28.2024.8.26.0041, porquanto a ausência de julgamento do mérito configura negativa de prestação jurisdicional e viola a primazia do julgamento de mérito.

Parties
Paciente: ANDERSON ALEXANDRE TREVELATO; Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo prossiga na análise do mérito do Agravo em Execução n. 0021263-28.2024.8.26.0041
Legal Topics
Agravo Em Execução, Remição De Pena Pelo ENCCEJA, Negativa De Prestação Jurisdicional, Primazia Do Julgamento De Mérito
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Em Execução Remição De Pena Pelo ENCCEJA Negativa De Prestação Jurisdicional Primazia Do Julgamento De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON ALEXANDRE TREVELATO

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo não julgamento do mérito do agravo em execução
  2. 2 Se o agravo em execução poderia ser conhecido diante da existência ou não das peças essenciais nos autos
  3. 3 Se é exigível comprovação de horas de estudo na unidade prisional para fins de remição por aprovação no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que prossiga na análise do mérito do Agravo em Execução n. 0021263-28.2024.8.26.0041, porquanto a ausência de julgamento do mérito configura negativa de prestação jurisdicional e viola a primazia do julgamento de mérito.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo prossiga na análise do mérito do Agravo em Execução n. 0021263-28.2024.8.26.0041

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que prossiga na análise do mérito do Agravo em Execução n. 0021263-28.2024.8.26.0041, decidindo como entender de direito.
  • Comunique-se.