AREsp 1866491 - DECISAO

AREsp 1866491 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º do CPC, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem não conheceu do recurso por incidência da Súmula 7/STJ, sendo inviável a rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Agravante: NEUSA DANTAS SODRÉ; Agravada: UNIAOFEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Prescrição, Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Coisa Julgada Prescrição Execução Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NEUSA DANTAS SODRÉ

Agravante

UNIAOFEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º do CPC, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem não conheceu do recurso por incidência da Súmula 7/STJ, sendo inviável a rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.