AREsp 1851465 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no RI/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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