AREsp 1879141 - DECISAO

Por não haver impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), o agravo não é conhecido.

Parties: Agravante: BRB Banco de Brasilia S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conhecido do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

BRB Banco de Brasilia S/A

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente nas instâncias na vigência do CPC/2015

Por não haver impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), o agravo não é conhecido.

Não conhecido do agravo.

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).