AREsp 1807707 - DECISAO

AREsp 1807707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por refutação da fundamentação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria central exige interpretação de lei local (LC Estadual nº 87/2000), incidindo o óbice da Súmula 280/STF; quanto às demais alegações não enfrentadas no acórdão recorrido, há ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL - FETEMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Professores Temporários, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Interpretação De Legislação Local Súmula 280/stf Súmula 211/stj Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL - FETEMS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão/contradição e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Interpretação de norma estadual (LC Estadual nº 87/2000) e óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da fundamentação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria central exige interpretação de lei local (LC Estadual nº 87/2000), incidindo o óbice da Súmula 280/STF; quanto às demais alegações não enfrentadas no acórdão recorrido, há ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.