AREsp 1873861 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que considerou inviável a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, ônus que lhe compete conforme o CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: Maria Luiza Foresto Grandizoli e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Maria Luiza Foresto Grandizoli e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão de não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que considerou inviável a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, ônus que lhe compete conforme o CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conhecido do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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