AREsp 1806654 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), tornando aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação apresentada apenas no Agravo Interno é tardia e incide preclusão consumativa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
- 3 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos em Agravo Interno por preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), tornando aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação apresentada apenas no Agravo Interno é tardia e incide preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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