AREsp 1804244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão quanto à impugnação tardia, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ Preclusão Consumativa Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica ou tardia
  3. 3 Impossibilidade de conhecer agravo quando não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão quanto à impugnação tardia, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.