AREsp 1898434 - DECISAO

AREsp 1898434 - DECISAO

O agravo não é conhecido por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro os honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.