AREsp 1784585 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de similitude fática, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, eventual impugnação apenas em sede de Agravo Interno configura inovação recursal e é preclusa, não afastando a aplicação do verbete sumular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos via Agravo Interno por preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando falta impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de similitude fática, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, eventual impugnação apenas em sede de Agravo Interno configura inovação recursal e é preclusa, não afastando a aplicação do verbete sumular.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica.