AREsp 1785794 - ACORDAO

AREsp 1785794 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a invocação da Súmula 83/STJ), razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, argumentos trazidos apenas no Agravo Interno configuram inovação recursal e estão preclusos.

Parties
Agravante: Município; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da impugnação parcial ou genérica
  3. 3 Inadmissibilidade de paradigmas extraídos de MS, HC, Mandado de Injunção, Ação Rescisória e Suspensão de Segurança para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a invocação da Súmula 83/STJ), razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, argumentos trazidos apenas no Agravo Interno configuram inovação recursal e estão preclusos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ