AREsp 1850429 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (inadequação da via para apreciação de alegada violação constitucional e incidência da Súmula 7 do STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RI/STJ; ressalta-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários caso estes já tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
• Publique-se.