AREsp 1792408 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), aplica‑se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais (art. 932 CPC; art. 253 RI/STJ), de modo que o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento; a impugnação tardia em Agravo Interno é preclusa, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento e mantida a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo interno quando há impugnação tardia de fundamento usado para inadmitir recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e efeitos da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), aplica‑se a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais (art. 932 CPC; art. 253 RI/STJ), de modo que o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento; a impugnação tardia em Agravo Interno é preclusa, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento e mantida a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (aplicação da Súmula 182/STJ).