AREsp 1784835 - ACORDAO

Por não ter impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (notadamente ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ e o agravo em recurso especial não foi conhecido, razão pela qual o Agravo Interno é negado e mantida a decisão da Presidência do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome: Agravo Interno não provido; decisão monocrática da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Majoração De Honorários Advocatícios

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Possibilidade de refutação tardia (em Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão monocrática da Presidência do STJ mantida.

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial