AREsp 1829629 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ e ocorreu preclusão consumativa quanto à impugnação tardia, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento e mantida a decisão da Presidência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
- Outcome
- Negado provimento ao Agravo Interno; decisão da Presidência do STJ mantida.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
- 3 Preclusão consumativa quanto à refutação tardia dos fundamentos
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ e ocorreu preclusão consumativa quanto à impugnação tardia, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento e mantida a decisão da Presidência do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao Agravo Interno; decisão da Presidência do STJ mantida.
Orders
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
Full Case Text
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