AREsp 1816452 - ACORDAO

AREsp 1816452 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'deficiência de cotejo analítico' que motivou a inadmissão do Agravo em Recurso Especial, implicando aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa, de modo que a impugnação posterior no Agravo Interno configura inovação recursal insuficiente para afastar a preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios (majoração)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Deficiência De Cotejo Analítico Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios (majoração)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa
  3. 3 Possibilidade de impugnação tardia em Agravo Interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'deficiência de cotejo analítico' que motivou a inadmissão do Agravo em Recurso Especial, implicando aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa, de modo que a impugnação posterior no Agravo Interno configura inovação recursal insuficiente para afastar a preclusão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial pela aplicação da Súmula 182/STJ.