AREsp 1786399 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos utilizados pela Presidência para inadmitir o Recurso Especial (indicadamente Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), e por ser inábil a refutação tardia em Agravo Interno devido à preclusão consumativa, nega-se provimento ao Agravo Interno e mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (aplicação da Súmula 182/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome: Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
3 Imprópria inovação recursal e preclusão consumativa em razão de refutação tardia no Agravo Interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.