AREsp 1775067 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'ausência de afronta a dispositivo legal', caracterizando violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de afastamento da majoração de honorários sucumbenciais não foi acolhido diante da jurisprudência do STJ que autoriza a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando presentes os requisitos legais e jurisprudenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 85, § 11, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'ausência de afronta a dispositivo legal', caracterizando violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de afastamento da majoração de honorários sucumbenciais não foi acolhido diante da jurisprudência do STJ que autoriza a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando presentes os requisitos legais e jurisprudenciais.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida, inclusive quanto à majoração dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.