AREsp 1817572 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial
3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou a incidência do óbice da Súmula 284/STF, violando o dever de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ, o agravo não pode ser conhecido; adicionalmente, caso já tenham sido fixados honorários sucumbenciais em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, procede a majoração em 10% observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoram-se em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.