REsp 1947679 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), incumpre o dever legal de enfrentamento específico e, por isso, o agravo não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: Cassiano Riberio Pires & CIA Limitada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Cassiano Riberio Pires & CIA Limitada
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ
- 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), incumpre o dever legal de enfrentamento específico e, por isso, o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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