REsp 1946616 - DECISAO

REsp 1946616 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível e o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, I, b, e §2º, CPC/2015); no entanto, verificando-se presença de pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheceu-se em parte do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial para ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: USA BRASIL PROGRAMADORA LTDA.; Agravante: CANAL BRAZIL S/AePB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço, em parte, do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Agravo Interno Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

USA BRASIL PROGRAMADORA LTDA.

Agravante

CANAL BRAZIL S/AePB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal na vigência do CPC/2015
  3. 3 Determinação de conversão do agravo em recurso especial para exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível e o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, I, b, e §2º, CPC/2015); no entanto, verificando-se presença de pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheceu-se em parte do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial para ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • CONHEÇO, EM PARTE, do Agravo
  • DETERMINO sua CONVERSÃO em Recurso Especial