AREsp 1436827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos do CPC/2015 indicados como violados (arts. 2º, 141, 490 e 492) não foram apreciados pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial; aplica-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e, por analogia, a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Revisão De Pensão, Ultra Petita
Processo Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

RIOPREVIDÊNCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ para recursos fundados no CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF para impedir acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos do CPC/2015 indicados como violados (arts. 2º, 141, 490 e 492) não foram apreciados pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial; aplica-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e, por analogia, a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.