AREsp 1857715 - DECISAO

AREsp 1857715 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial — qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ — e diante do dever legal de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não pode ser conhecido. Ademais, havendo fixação anterior de honorários sucumbenciais na vigência do CPC/2015, estes devem ser majorados em 10%, observadas as disposições legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial — qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ — e diante do dever legal de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não pode ser conhecido. Ademais, havendo fixação anterior de honorários sucumbenciais na vigência do CPC/2015, estes devem ser majorados em 10%, observadas as disposições legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.